27/08/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099357-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA LUCIA VIANA PINTO DE QUEIROZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com exame de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a ré a proceder à reposição da parte autora na classe e padrão corretos na carreira, através da observância do lapso temporal de 12 (doze) meses, contados da data de aniversário do exercício profissional do servidor, devendo considerar, ainda, o período transcorrido durante o curso do presente processo judicial; bem como a pagar à autora todos os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, resultantes da adoção da nova sistemática para progressão funcional, devendo incidir os devidos reflexos sobre as demais verbas remuneratórias. Além disso, o montante deve ser acrescido de correção monetária desde o primeiro pagamento não realizado, bem como juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado limite de competência dos Juizados Especiais Federais.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
19/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:29

Juntada de Petição
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:50

Determinada a citação
03/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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