14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001382-46.2025.4.02.5117/RJAUTOR: EDUARDO DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da proposta de acordo e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 30 dias, implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB em 31/05/2014 e DIP em 01/08/2025.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 21/02/2020 e 31/07/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:43

Homologada a Transação
03/09/2025 13:28

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001382-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 35), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:00

Determinada a intimação
18/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
31/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 15:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
26/05/2025 11:23

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DA SILVA BARBOSA <br/> Data: 31/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
08/05/2025 18:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
08/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:29

Determinada a intimação
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:20

Determinada a citação
21/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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