15/09/2025 13:48

Baixa Definitiva
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101913-62.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAOADVOGADO(A): MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (OAB RJ078879)ADVOGADO(A): FABIO LUIZ MOLINA (OAB RJ184911)ADVOGADO(A): SONIA REGINA PEREIRA DUARTE (OAB RJ049388) DESPACHO/DECISÃO Evento 62: O autor requer imposição de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso na apresentação dos cálculos.

Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado pela primeira vez para apresentar planilha de cálculos, em 16/3/2025 (evento 34), sendo o dia 7/4/2025 a data final para apresentação dos cálculos (evento 32, "Data Final").

Os cálculos foram juntados aos autos em 11/4/2025 (evento 40). Portanto, o atraso no cumprimento foi de apenas 3 (três) dias.

Assim, levando em conta que não houve demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado e, ainda, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor.

Intime-se.

Após, dê-se nova baixa.
01/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
31/08/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 19:51

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição
31/07/2025 01:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143158-64.2025.4.02.9666/TRF (PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAO)
27/06/2025 08:17

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 12:26

Intimado em Secretaria
25/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*28-85 processada no TRF2 com o no. 51431586420254029666/TRF (PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAO)
13/06/2025 11:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*28-85
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/05/2025 17:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*28-85
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 07:21

Juntada de Petição
09/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:23

Determinada a intimação
08/04/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:47

Determinada a intimação
28/02/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/02/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/02/2025 14:42

Juntada de Petição
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/12/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2024 11:02

Determinada a intimação
06/12/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/12/2024 14:29

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 20:19

Julgado procedente em parte o pedido
05/11/2024 17:08

Juntado(a)
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/06/2024 11:21

Conclusos para julgamento
17/01/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2023 09:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 17:08

Determinada a intimação
09/10/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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