12/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:23

Determinada a intimação
11/09/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 16:49

Transitado em Julgado
03/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109927-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRISDALVA TELES DE DEUSADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)SENTENÇAAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré em obrigação de fazer consistente em revisar o pagamento da gratificação GDPST nos proventos da autora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos valores eventualmente vencidos e não pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 18:56

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:47

Determinada a intimação
14/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:51

Determinada a intimação
18/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:01

Determinada a intimação
16/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:06

Determinada a intimação
18/03/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:22

Determinada a intimação
10/03/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:18

Juntada de Petição
06/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:19

Determinada a intimação
06/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 20:39

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:17

Determinada a intimação
22/01/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/01/2025 12:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 12:35

Determinada a citação
16/01/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 17:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15F)
15/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:33

Despacho
09/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15F para CEJUSCRIOJ)
08/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 15:46

Determinada a intimação
19/12/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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