18/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014906-68.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSILENE PIRES MACEDO OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ROBSON PAULO VIEIRA (OAB RJ092421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 12, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
19/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 18:51

Determinada a intimação
30/06/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:41

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
30/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
04/06/2025 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 12:35

Juntada de Petição
04/06/2025 12:31

Juntada de Petição
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 20:15

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 16:23

Determinada a citação
19/12/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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