15/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001911-77.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: GERALDO MAJELAADVOGADO(A): ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, n. º 0004911-28.2011.4.03.6183 – Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que determinou ao Instituto Nacional da Seguridade Social a RECOMPOSIÇÃO de todos os benefícios previdenciários em manutenção em ÂMBITO NACIONAL concedidos antes da vigência dos novos tetos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que tenham sido LIMITADOS ao teto do regime geral da previdência social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354.

Requer a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, com base no artigo 71 da lei 10.741/2003.

Decido.

DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC.

Considerando a declaração de hipossuficiência juntada ao evento 1, DECLPOBRE5, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos "a planilha de cálculo da RMI revista, a apuração das diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago, bem como todos os documentos apresentados pelo INSS suficientes para a elaboração dos cálculos e para demonstração do direito aqui postulado" a que se referiu em sua petição inicial ou identifique-os nos anexos juntados.

Cumprido, voltem conclusos.
09/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 23:03

Despacho
09/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001911-77.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 28/08/2025.
28/08/2025 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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