08/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010718-65.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ERALDO PEREIRA DE MELOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa às fls. 92/95 do evento 1, PROCADM12, os PPPs referentes aos períodos de trabalho de 06/05/1998 a 10/07/2001 e de 01/02/2002 a 13/09/2010 não contêm a identificação do responsável pela avaliação das respectivas condições de trabalho, o que constitui óbice ao reconhecimento da especialidade pleiteada, uma vez que exposição a agentes nocivos deve ser aferida por meio de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei n.º 8.213/91.

Diante disso, é necessária a apresentação dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT’s) que serviram de base para o preenchimento dos referidos PPPs, sendo que, no caso de laudo extemporâneo, faz-se necessária também a apresentação de declaração do empregador acerca da inexistência de alteração nas condições de trabalho.

No ponto, vale destacar que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, de forma que a ausência de juntada dessa documentação acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intime-se, concedendo-se ao autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da documentação em questão.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.
21/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:31

Decisão interlocutória
20/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/06/2025 21:04

Determinada a citação
10/06/2025 14:19

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
24/04/2025 12:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006713-05.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 49
24/04/2025 12:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/04/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESCAC03S para ESCAC02S)
23/01/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:20

Declarada incompetência
22/01/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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