16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003594-43.2025.4.02.5116/RJAUTOR: MARIO LUCIO RODRIGUESADVOGADO(A): MARIANA BALBI SILVA DE PAIVA (OAB RJ215335)SENTENÇADo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora, a contar de 17/11/2023 (Evento 1, PROCADM9, Pág. 70), o benefício de aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque cumpriu o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e a idade mínima exigida (63 anos), desde que não importe em redução da renda mensal atual da parte autora.

Condeno o INSS a pagar os valores atrasados entre 17/11/2023 (DER) e a efetiva implantação do benefício, a ser realizada após o trânsito em julgado.

Condeno o INSS a reconhecer para o cômputo do tempo de contribuição os vínculos de trabalho com Tasol Serviços, Inspeções e Representações Ltda (21/11/2007 a 26/09/2008), e, com Sequip Serviços Gerais Ltda (08/07/2019 a 22/03/2020), desde 17/11/2023.

Após a implantação do benefício acima citado, determino o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 230.337.834-0, DER/DIB 14/10/2024 (Evento 14, INF1, Pág. 99), nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91.

Deverão ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS (NB 230.337.834-0), administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presente sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra na percepção de aposentadoria.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 09:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 16:28

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 16:25

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2025 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003594-43.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 28/08/2025.
29/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:40

Determinada a intimação
29/08/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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