10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-63.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JUAREZ DE PAULOADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
08/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000175-63.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JUAREZ DE PAULOADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento administrativo em 02/05/2024 (Evento 12, PROCADM1), com o pagamento de valores atrasados.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se
19/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 13:05

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:04

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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