20/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006724-38.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MOACYR FERREIRA PADILHAADVOGADO(A): RODRIGO DE ABREU PEREIRA (OAB RJ154031) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda na qual a parte autora alega a existência de empréstimo consignado que não contratou sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário (NB 203.156.588-0). Gratuidade de justiça deferida no evento 4.

Emenda à inicial no evento 9.

Decido. 2. Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível. 3. Tendo em vista o agigantado número de casos de fraude em empréstimos consignados nesta Seção Judiciária e a notória ausência de instrumentos de controle por parte do INSS e das instituições financeiras, justifica-se a concessão da medida initio litis parte inaudita altera (arts. 300, § 2º, 311, CPC), a fim unicamente de fazer cessar o desconto das parcelas referentes ao contrato a cujo instrumento a inicial faz referência. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se - o INSS para que faça cessar, no prazo de 30 dias, os descontos no benefício da parte autora (NB 203.156.588-0) referente ao contrato com a Caixa Econômica Federal (contrato n. 9877853).

Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos. 5. Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
10/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
10/09/2025 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 20:18

Concedida a tutela provisória
10/09/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006724-38.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/08/2025.
29/08/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:06

Determinada a intimação
28/08/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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