19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006740-89.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ANTONIA PEDRO VIANAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que ainda não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Apresentar o prévio requerimento administrativo junto ao INSS e a decisão indeferindo-o em nome da parte autora (717.454.149-7), Sra.

ANTÔNIA PEDRO VIANA, uma vez que o documento juntado aos autos no evento 9 consta decisão de indeferimento referente ao benefício (717.266.972-0) em nome do Sr.

IZAÍAS VIANA DE OLIVEIRA.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
17/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:47

Determinada a intimação
16/09/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006740-89.2025.4.02.5117 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/08/2025.
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:29

Determinada a intimação
28/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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