19/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019070-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 26, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento (destacando os honorários contratuais) e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
19/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 08:26

Determinada a intimação
02/07/2025 19:51

Juntada de Petição
30/06/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:41

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/04/2025 16:24

Juntada de Petição
04/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 17:57

Não Concedida a tutela provisória
23/03/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 20:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 10
20/03/2025 23:55

Juntada de Petição
20/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:27

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01S para RJSJM02F)
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:42

Declarada incompetência
06/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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