19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:13

Determinada a intimação
18/09/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
15/09/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 14:00

Juntada de Petição
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
25/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
22/08/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011019-89.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: SELMA BONIFACIOADVOGADO(A): MARINA DA CONCEICAO (OAB RJ182689)RÉU: CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (OAB RJ107647)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas em provas, a parte autora informa que não tem mais provas a produzir e reitera o pedido de prova pericial requerido na exordial (evento 40).

A CEF e a construtora não se manifestaram.

Decido. 2. No caso em tela não há incidência de prazo decadencial, haja vista que a demanda é tipicamente condenatória.

Outrossim, conforme entendimento do STJ, deve incidir o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

DEFEITOS APARENTES DA OBRA.

METRAGEM A MENOR.

PRAZO DECADENCIAL.

INAPLICABILIDADE.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018). (Grifou-se.) No caso dos autos, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando a parte autora teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido/recebido em janeiro de 2018 (evento 1, CONTR8), ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (06/10/2023), reputo não caracterizada a prescrição. 3. Não há especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova e a mera alegação genérica de incidência do CDC não impõe a inversão.

Assim, deve ser mantida a distribuição ordinária do referido ônus (art. 373, CPC). 4. Defiro a produção de prova pericial necessária para o esclarecimento da matéria deduzida no feito (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria sortear engenheiro civil no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), enviando e-mail para ciência.

Os honorários corresponderão ao valor máximo da tabela do CJF.

Em caso de recusa ou de ausência de manifestação, deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho.

Aceita a designação pelo perito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC).

O perito marcará local, dia e hora para a realização do exame com antecedência mínima de 30 dias corridos, devendo as partes ser intimadas (art. 474, CPC).

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC.

Juntado o laudo, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC). 5.

A juntada de documentos novos pode ocorrer nos termos do art. 435, CPC. 6. Intimem-se. 7. Tudo feito, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:36

Determinada a intimação
30/07/2025 03:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
12/07/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:28

Juntada de Petição
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
10/03/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 11:55

Determinada a intimação
19/12/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 22:34

Juntada de Petição
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 10:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
14/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:34

Despacho
03/09/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição
04/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 20:49

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
06/05/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 14:33

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2024 21:30

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 14:43

Determinada a intimação
31/01/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009156-27.2025.4.02.5118

Lucas dos Santos Maia

Uniao

Advogado: Fabio Bulhoes Lelis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086262-19.2025.4.02.5101

Luiza Motta Rangel

Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Ab...

Advogado: Jacqueline Caetano do Canto Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003103-48.2025.4.02.5112

Gilber Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nilber Kenup Hernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003852-26.2024.4.02.5104

Maria de Lourdes de Souza Nascimento

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Advogado: Emerson Antonio Goncalves Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006775-49.2025.4.02.5117

Marcia Olimpio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Freitas Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo