07/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 15:42

Transitado em Julgado
04/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 18:26

Juntada de Petição
20/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039835-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENAN TADEU AMORIM MIRANDAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica Auxílio Creche e Pré-Escolar, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b. CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
19/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 19:41

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição
09/05/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 15:38

Determinada a citação
09/05/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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