TRF2 - 5001466-75.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDANIR BATISTA DE AROTILDES

CPF *54.***.*95-70

Advogados

LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS

OAB: 121474/RJ

CPF *24.***.*01-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 20/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001466-75.2024.4.02.5119/RJAUTOR: LINDANIR BATISTA DE AROTILDESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE LIMA REIS (OAB RJ121474)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 642.229.891-2 desde 17/08/2024 (dia seguinte à DCB), com duração de 12 meses a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

    Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

    Com o trânsito em julgado da r.

    Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 19/08/2025 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2025 20:09

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 12:57

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 12:56

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/04/2025 10:32

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 15:40

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIO TASSO BRETAS - EXCLUÍDA

  • 27/03/2025 15:39

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIO TASSO BRETAS - EXCLUÍDA

  • 27/03/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 13:13

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 18/03/2025 16:07:49)

  • 18/03/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 17:00

    Juntada de Petição

  • 16/02/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 13/01/2025 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 27/11/2024 12:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/11/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 19/11/2024 19:39

    Juntada de Petição

  • 22/10/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 10/10/2024 22:27

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 10/10/2024 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/10/2024 16:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/10/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/10/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 02/10/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LINDANIR BATISTA DE AROTILDES <br/> Data: 19/11/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO

  • 17/09/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 07/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 14:11

    Não Concedida a tutela provisória

  • 23/08/2024 13:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2024 14:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 22/08/2024 12:57

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/08/2024 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5087804-09.2024.4.02.5101

Guilherme de Freitas Hagen

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Julio Cesar Morgan Pimentel de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003608-15.2024.4.02.5002

Maria Sales da Cunha Nassur Rangel

Inecse Instituto Equipe Cursos e Servico...

Advogado: Giuliano Gomes Marinato

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083772-24.2025.4.02.5101

Rosangela Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabela Gomes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084366-38.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Residencial Dez Jacarepagua

Advogado: Karina Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007109-28.2025.4.02.5103

Ezequiel do Rosario Martins Ricardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fillipe Godoy Azeredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo