16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209
08/09/2025 20:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124874520254020000/TRF2
06/09/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124874520254020000/TRF2
03/09/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 208
03/09/2025 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50124874520254020000/TRF2
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
24/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
24/08/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018443-07.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA REGINA VIEIRA DOS ANJOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS ANJOS (OAB RJ233459)ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO (OAB RJ088134)AUTOR: MARCO ANTONIO DOS ANJOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS ANJOS (OAB RJ233459)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por MARCIA REGINA VIEIRA DOS ANJOS, assistida por seu curador especial MARCO ANTONIO DOS ANJOS, e por MARCO ANTONIO DOS ANJOS em face da CAIXA SEGURADORA S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se pleiteia: (i) a anulação do contrato nº 1.4444.0390077-0, da apólice nº 0106800000023 e da apólice nº 1061000000017; (ii) a restituição, em dobro, de valores indevidamente pagos, no montante de R$ 440.777,78; (iii) a declaração de quitação do contrato nº 1.4444.0390077-0 abatendo o valor devido dos R$ 440.777,78 a serem restituídos em dobro e restituindo os R$ 185.777,78 excedentes à parte autora; (iv) reparação pecuniária de danos morais no valor de 50 salários mínimos.

Alega que, em 09.10.2013, celebrou o contrato de compra e venda imóvel nº 1.4444.0390077-0 com a CEF e a apólice nº 0106800000023 com a CAIXA SEGURADORA S/A, ocasião em que não foi submetido à exames médicos para verificações de doenças preexistentes.

Ademais, narra que MARCIA REGINA VIEIRA DOS ANJOS foi curatelada por meio do processo nº 0085828-51.2014.8.13.0384, da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, em que ficou assentado que a doença incapacitante se iniciou em 2007.

Afirma que, por isso, procurou a parte ré para amortizar o contrato nº 1.4444.0390077-0 com os valores da apólice nº 0106800000023, o que lhe foi negado, sendo-lhe fornecido Termo de Negativa de Cobertura de apólice diversa a de nº 1061000000017.

Gratuidade de justiça deferida para MARCIA REGINA VIEIRA DOS ANJOS no evento 7, DESPADEC1 e para MARCO ANTONIO DOS ANJOS no evento 14, DESPADEC1.

Em contestação (evento 21, CONT1), a CEF, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo.

Alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário com o vendedor do imóvel no que concerne ao pedido anulatório do contrato nº 1.4444.0390077-0, bem como a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, defendeu a regularidade da negativa de cobertura, a impossibilidade de deferimento das pretensões autorais e a inexistência lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Em contestação (evento 23, CONT1), a CAIXA SEGURADORA S/A, preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a inexistência lesão aos direitos da personalidade da parte autora, a impossibilidade de restituição dos prêmios pagos pela apólice nº 0106800000023 e, subsidiariamente, alegou que eventual restituição de prêmio deve ocorrer de forma simples e limitado ao prazo prescricional anual.

Afirmou ainda que a menção à apólice nº 1061000000017 no Termo de Negativa de Cobertura foi erro material, uma vez que o respectivo processo na Susep diz respeito à apólice nº 0106800000023.

Tutela provisória indeferida no evento 25, DESPADEC1.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no evento 59, PARECER1, mas se manifestou sobre o mérito.

Laudo pericial contábil no evento 152, LAUDO1.

No evento 169, PET1, foram prestados esclarecimentos sobre o citado laudo pericial. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o foro de situação da coisa (art. 47 do Código de Processo Civil - CPC).

A competência para ações que versem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova é absoluta e inalterável por vontade das partes (art. 47, §1º, do CPC).

Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Dentre os pedidos da parte autora, está a declaração de nulidade do contrato nº 1.4444.0390077-0, que trata da aquisição de imóvel localizado na rua Manoel Lobato, nº 273, Bloco 6, Centro, Leopoldina/MG: Embora se trate propriamente de anulação, a citada pretensão autoral possui reflexos sobre o direito de propriedade de imóvel e, portanto, a competência absoluta para apreciá-la é do foro de situação da coisa.

Ademais, como indicado pela CEF na contestação, o contrato nº 1.4444.0390077-0 possui cláusula de eleição de foro, na qual foi eleita a Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel, colaciono: A competência para processar e julgar a presente ação é da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, a qual exerce a jurisdição sobre Leopoldina/MG. 3.

CONCLUSÃO Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir este processo e determino seu encaminhamento à Subseção Judiciária de Muriaé/MG, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Declarada incompetência
21/08/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Conclusos para julgamento - 06/08/2025 12:26:16)
15/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
04/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2025 00:18

Despacho
03/06/2025 03:07

Juntada de Petição
16/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:13

Juntada de Petição
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
21/02/2025 09:04

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
03/02/2025 19:56

Juntada de Petição
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
22/01/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
17/01/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
16/01/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 09:21

Determinada a intimação
13/01/2025 12:46

Juntada de Petição
02/01/2025 15:11

Juntada de Petição
13/11/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:24

Juntada de Petição
21/10/2024 19:41

Juntada de Petição
15/10/2024 19:19

Juntada de Petição
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
20/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:25

Determinada a intimação
29/08/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:42

Juntada de Petição
15/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
22/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:17

Despacho
19/07/2024 17:14

Juntada de Petição
17/07/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
08/06/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
08/06/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
07/06/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/06/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:45

Determinada a intimação
05/06/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 09:19

Juntada de Petição
22/04/2024 17:26

Juntada de Petição
19/04/2024 22:04

Juntada de Petição
15/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/03/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:47

Determinada a intimação
07/03/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
26/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 138
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 135, 136 e 138
15/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
06/12/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:09

Despacho
04/12/2023 14:11

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/11/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
25/11/2023 21:44

Juntada de Petição
24/11/2023 15:25

Juntada de Petição
20/11/2023 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/11/2023 13:30

Juntada de Petição
06/11/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 122
03/11/2023 09:36

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/10/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:27

Decisão interlocutória
23/10/2023 19:15

Alterado o assunto processual
04/09/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 07:49

Juntada de Petição
04/08/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
01/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/07/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/07/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/07/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/07/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:59

Determinada a intimação
12/05/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 19:18

Juntada de Petição
25/04/2023 14:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
16/04/2023 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
11/04/2023 13:47

Juntada de Petição
15/03/2023 00:24

Juntada de Petição
10/03/2023 15:42

Juntada de Certidão
25/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
22/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/02/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/01/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/01/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 17:01

Determinada a intimação
18/01/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/10/2022 19:58

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 21:01

Juntada de Petição
03/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/05/2022 23:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
03/05/2022 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
03/05/2022 16:34

Juntada de Petição
02/05/2022 12:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
29/03/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/02/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/02/2022 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/02/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/02/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65
25/01/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/01/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2022 19:50

Decisão interlocutória
24/01/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/11/2021 14:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086589520214020000/TRF2
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/10/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/10/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/10/2021 07:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086589520214020000/TRF2
21/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/09/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/09/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/07/2021 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 21:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 21:11

Despacho
05/07/2021 14:21

Juntada de Petição
24/06/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/06/2021 22:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086589520214020000/TRF2
22/06/2021 08:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086589520214020000/TRF2
21/06/2021 17:18

Juntada de Petição
21/06/2021 17:18

Juntada de Petição
21/06/2021 17:12

Juntada de Petição
21/06/2021 17:12

Juntada de Petição
18/06/2021 15:31

Juntada de Petição
18/06/2021 14:11

Juntada de Petição
18/06/2021 14:11

Juntada de Petição
14/06/2021 22:56

Juntada de Petição
14/06/2021 08:56

Juntada de Certidão
14/06/2021 08:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADMINISTRADORA DOS CARTÕES DE CRÉDITO - EXCLUÍDA
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/06/2021 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2021 16:54

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
28/05/2021 20:23

Juntada de Petição
24/05/2021 11:50

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18
26/04/2021 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/04/2021 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2021 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2021 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 20:19

Decisão interlocutória
20/04/2021 20:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2021 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/03/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2021 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 20:23

Despacho
22/03/2021 11:06

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2021 11:06

Juntada de Certidão
21/03/2021 11:42

Juntada de Petição
21/03/2021 11:36

Juntada de Petição
21/03/2021 09:51

Juntada de Petição
20/03/2021 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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