12/09/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002775-39.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: LUIS CLAUDIO CALSAVARAADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273)ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório. 2.

Defiro a Gratuidade de Justiça. 3.

Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor econômico da causa, limitado a 60 salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa ao que exceder àquele limite, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção. 4.

Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da aparente litispendência em relação a processo anterior, nº 5003349-67.2022.4.02.5106. 5.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001, bem como intime-se para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da aparente litispendência em relação a processo anterior, nº 5003349-67.2022.4.02.5106. 6.

Requisite-se à AADJ/INSS, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da lide (nº 233.946.860-9). 7.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/08/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 16:08

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/08/2025 12:43

Despacho
22/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5106926-08.2024.4.02.5101

Danilo Ferreira de Souza

Chefe do Servico de Fiscalizacao de Prod...

Advogado: Francisco Wilson Alexandre de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/12/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5106926-08.2024.4.02.5101

Danilo Ferreira de Souza

Uniao

Advogado: Francisco Wilson Alexandre de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/07/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5084351-69.2025.4.02.5101

Hilton Jose dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cesar da Silva Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017438-18.2019.4.02.5101

Ministerio Publico Federal

Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho

Advogado: Eduardo Damian Duarte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008442-28.2019.4.02.5102

Rosemary Augusto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2019 00:51

Exibir Processo