28/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5078370-64.2022.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477)ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alegação de pagamento de ao menos parte do débito exequendo, e a manifestação da Embargada no sentido de que os documentos juntados não possibilitam a comprovação necessária, e ainda, à luz do que restou decidido pelo STJ no Tema 1176 dos recursos repetitivos, fixando a tese no sentido de que "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho.

Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)", entendo ser inevitável a produção de prova pericial contábil.

Veja-se que, conforme fixado pelo STJ, as parcelas incorporáveis ao fundo - multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social - continuam devidas à União, independente do pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de ação trabalhista, pelo que se faz necessário apurar o valor efetivamente devido, após abatidos os valores comprovadamente pagos diretamente ou recolhidos por guias de recolhimento.

Determino, assim, a realização da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Sr.

CRISTIANO BARBOSA, Perito Contador, com endereço conhecido da Secretaria.

Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr.

Perito para que apresente sua proposta de honorários.

Prazo: 5 (cinco) dias n/f do § 2.º do art. 465 do CPC.

Após, manifestem-se as partes.

Prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 465, § 3.º do CPC.

Caso as partes não aceitem a proposta formulada, dê-se vista ao Expert para resposta, em igual prazo.

Em caso de aceitação da proposta pelas partes, intime-se a Embargante para que efetue o depósito judicial relativo a parte ou à integralidade, conforme acordado, dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova requerida.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Tudo feito, intime-se o Sr.

Perito para o início dos trabalhos, esclarecendo que o prazo para a apresentação do laudo regularmente determinado por este Juízo é de 30 (trinta) dias, podendo, contudo, ser ampliado caso o trabalho se inicie imediatamente após o pagamento ao menos da primeira parcela dos honorários pela parte embargante.

Fica ainda esclarecido o ilustre experto que caso haja indicação de assistentes técnicos, deve intimá-los para acompanhar as diligências e exames a serem realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovando a intimação nos autos, tudo conforme o art. 466, § 2.º do CPC.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará de levantamento de 50% dos valores depositados a título de honorários em favor do Sr.

Perito.

Sem prejuízo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial juntado.

Prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 477, § 1.º do CPC.

Nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor restante em favor do Sr.

Perito nomeados nos autos.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
24/05/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:47

Despacho
28/04/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/11/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:12

Despacho
07/11/2024 09:05

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:44

Decisão interlocutória
05/08/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 20:24

Juntada de Petição
05/04/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
05/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
30/01/2024 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
09/01/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:09

Decisão interlocutória
22/11/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:09

Determinada a citação
25/04/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 16:34

Decisão interlocutória
14/11/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 19:41

Distribuído por dependência - Número: 50225300620214025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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