12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/09/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 08:16

Juntada de Petição
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053304-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: WILSON FARIAS LEALADVOGADO(A): MARCOS PAULO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RJ118786)SENTENÇANessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao Autor o seu direito à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos. Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
26/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 23:56

Juntada de Petição
05/07/2025 08:34

Juntada de Petição
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
13/06/2025 15:52

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:06

Determinada a citação
30/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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