15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
12/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 28
12/09/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067600-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILLA NONATO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 23, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
11/09/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
11/09/2025 08:47

Decisão interlocutória
06/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 18
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067600-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILLA NONATO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União a reconhecer o direito da parte autora à inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).

No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado: i. expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer; e ii. considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se
26/08/2025 21:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 21:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:41

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 13:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 17:09

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 15:41

Determinada a citação
04/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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