TRF2 - 5086403-38.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086403-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THIAGO RANGEL DA SILVAADVOGADO(A): ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB RJ196861)ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544)ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA HONJOYA (OAB RJ206540) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por THIAGO RANGEL DA SILVA  em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, sem pedido liminar, no qual a parte autora objetiva: - considerando que no processo nº 5073447-97.2019.4.02.5101 o Autor também litigou contra a União, e que naqueles autos já foi produzido laudo pericial que atestou sua invalidez (Doc. 6 - evento 1, LAUDO7), do qual a União também teve a oportunidade de manifestar-se,  que este juízo receba o referido laudo como prova emprestada a instruir este autos. - Caso o juízo não entenda dessa forma o item "3" acima, requer, desde logo, a produção de prova pericial médica, por especialista em psiquiatria - Ao final, no mérito, requer, a concessão do auxílio invalidez com a condenação da união a conceder e fetuar o pagamento do auxílio invalidez, retroativo à data do laudo pericial que constatou a invalidez (fevereiro de 2020), com juros e correção monetária, desde a data da constação da invalidez (fevereiro de 2020).

Apresenta o seguinte cronograma quanto aos primierios sintomas da doença, da perícia judicial relaizada no processo 5073447-97.2019.4.02.5101 constatando a invalidez e necessidade de assistência e cuidados permanentes e sua reforma por invalidez decorrente de doença especificada em lei: Discorre, ainda, sobre o direito ao auxílio invalidez.  É o relatório.

Decido.  1 - Defiro a gratuidade de Justiça.  2 - Observo que o processo 5073447-972019.4.02.5101, no qual foi realizada a pericia judicial constatando a invalidez, foi expedida Carta Precatória 71/2019 (processo 5073447-97.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, PRECATORIA1) pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1015448-83.2018.4.01.3400, essa sim, a Ação na qual requereu sua reforma, conforme se infere da petição inicial dos autos 1015448-83.2018.4.01.3400,  anexadas no evento 1 dos autos 5073447-972019.4.02.5101 (processo 5073447-97.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2 e processo 5073447-97.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO3), cujas cópias se encontram trasladadas para o evento 3 dos presentes autos (evento 3, INIC1 e evento 3, INIC2).

Verifico que nos autos nº 1015448-83.2018.4.01.3400 do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foram proferidas sentenças de mérito substitutiva (evento 4, SENT3) e de Embargos de Declaração (evento 4, SENT4), conforme cópias digitalizadas anexadas no evento 4 do presente feito, tendo o aludido feito sido remetido para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento de apelação e remessa necessária, conforme extrato de consulta processual (evento 4, EXTR5), também anexada no evento  4 do presente feito, sem julgamento/trânsito em julgado até a presente data.  Pois bem, considerando que um dos pedidos feitos pelo autor nos autos nº 1015448-83.2018.4.01.3400 é: f4) seja a União condenada ao pagamento do AUXÍLIOINVALIDEZ, tendo em vista o parecer do Laudo Médico da Clínica de Psiquiatria do HCE, que reconhece pela necessidade de "cuidados permanentes de psiquiatria", nos termos da Lei 11.421/06, art. 2º; - e que tal pedido é o mesmo pedido constante no presente feito, conforme transcrito a seguir: - Condenar a União a CONCEDER e efetuar o pagamento do auxílio invalidez, retroativo à data do laudo pericial que constatou a invalidez (FEVEREIRO DE 2020), com juros e correção monetária, esta desde a data da constatação da invalidez (FEVEREIRO DE 2020); Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a questão, inclusive informando sobre a existência de eventual recurso de apelação, ou não, em relação a tal pedido, a fim de que esse juízo possa decidir sobre a ocorrência, ou não, de litispendência.           

Processo 5086403-38.2025.4.02.5101 distribuido para 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.