11/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5041945-38.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SONIA MARIA REIS MAYRINCKADVOGADO(A): GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ138001) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Considerando a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe se está, na atualidade, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
29/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:58

Determinada a intimação
28/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/05/2024 10:12

Juntada de Petição
06/04/2023 07:44

Juntada de Petição
06/04/2023 07:44

Juntada de Petição
31/08/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/08/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 17:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/08/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 17/08/2022 18:31:33)
02/08/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/06/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2022 16:47

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 15:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
03/06/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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