11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030518-53.2022.4.02.5001/ES AUTOR: BENEDITO RIBEIROADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377)ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHINHO VIEIRA (OAB ES012411)ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Após, retornem os autos conclusos para o saneador.
01/09/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Determinada a intimação
29/08/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 13:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026576-42.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 52
18/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
15/05/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/03/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/02/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:32

Determinada a intimação
24/11/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 14:02

Determinada a intimação
06/07/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:38

Decisão interlocutória
08/03/2023 12:34

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/02/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:26

Juntada de Petição
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/01/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/12/2022 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 13:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
24/11/2022 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 15:12

Determinada a citação
21/10/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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