TRF2 - 5008790-36.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008790-36.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: FERNANDA FONSECA POLESSA BIQUINHAOADVOGADO(A): JOSE GABRIEL CORTES FERNANDES (OAB RJ220376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FERNANDA FONSECA POLESSA BIQUINHÃO contra ato atribuído aoDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando a fixação de prazo para decisão no processo administrativo fiscal nº 13113.003525/2024-57.
Alega a impetrante que foi alvo da malha fina fiscal relativa à declaração de imposto de renda do exercício 2023, tendo apresentado documentação em 03/01/2024.
Sustenta que, passados mais de 590 dias, o processo administrativo permanece pendente de análise, em afronta ao dever de observância da legalidade administrativa.
Constato, entretanto, que não houve recolhimento das custas iniciais.
Assim, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), bem como de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar. -
16/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 13:58
Determinada a intimação
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15/09/2025 09:32
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 13:46
Juntada de Certidão
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28/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5008790-36.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 26/08/2025. -
26/08/2025 22:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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