08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007063-76.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RAMON VAZQUEZ GONZALEZADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS (OAB RJ167100)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no evento 22, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de restituição, mantendo-se a autarquia no polo passivo apenas para cessação dos descontos; 2) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, por cardiopatia grave desde 25/05/2019 e por neoplasia maligna desde outubro/2022, e determinar a cessação definitiva dos descontos; 3) CONDENAR a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde 25/05/2019, mediante recomposição da base de cálculo anual do tributo, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros. 4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de adicional de 25% sobre o benefício previdenciário; Custas na forma da lei.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte Autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de 15 dias.

Caso decorra o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se até provocação da parte interessada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:36

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 13:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 15:32

Juntada de Petição
26/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/05/2025 15:48

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 06:31

Despacho
19/03/2025 11:10

Juntada de Petição
19/12/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
12/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
12/09/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2024 19:14

Despacho
06/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 19:21

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 09:51

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
08/07/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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