TRF2 - 5013465-76.2024.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES SIPAUBA

CPF *60.***.*05-00

Advogados

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB: 170109/RJ

CPF *20.***.*61-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013465-76.2024.4.02.5102/RJAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES SIPAUBAADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão administrativa já reconhecida da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 176.347.574-0), referente à inclusão dos períodos especiais laborados na empresa CEDAE (evento 6, PROCADM2 fl. 28); b) DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam à Data de Início do Benefício (DIB) em 18/05/2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com utilização da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Custas na forma da lei.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).

    Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.

    Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

    Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

    Sentença que não se sujeita à remessa necessária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

  • 29/08/2025 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 09:24

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2025 19:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/06/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 14:02

    Despacho

  • 29/04/2025 20:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/02/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/02/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/02/2025 05:01

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 27/01/2025 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2025 13:52

    Despacho

  • 08/01/2025 16:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2024 20:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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