19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003588-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: GESSYLENE GREGORIO BRAGAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).
18/09/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003588-78.2025.4.02.5102/RJAUTOR: GESSYLENE GREGORIO BRAGAADVOGADO(A): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 216.654.903-3 - evento 1, PROCADM6), com DIB em 18/12/2024 (data do nascimento - evento 1, PROCADM6 - fl. 14), pelo prazo de 120 dias, pagando as parcelas atrasadas desde então.

Na elaboração dos cálculos, incidem correção monetária e juros moratórios com base na taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
29/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 07:40

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Despacho
24/04/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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