TRF2 - 5008792-06.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008792-06.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MATEUS GUIMARÃES PEREZ (OAB RJ254305) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), que considera ilegal e abusivo, consistente na reprovação na prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho.

O Impetrante almeja a declaração de nulidade da redação da peça profissional da referida prova e a consequente atribuição da pontuação integral (5,00 pontos), com a recomputação de sua nota final e a autorização para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Narrou o Impetrante ter participado da prova prático-profissional em 15 de junho de 2025.

Aduziu que o padrão de resposta preliminar, divulgado no mesmo dia, indicou a "Exceção de Pré-Executividade" como peça correta, sem qualquer fundamentação jurídica.

Subsequentemente, a Comissão Organizadora do Exame de Ordem Unificado emitiu uma Nota Técnica, em 18 de junho de 2025, na qual defendeu a correção do gabarito, mencionando a Súmula 397 e o Tema 144, ambos do TST.

Contudo, o Impetrante ressalta que o Tema 144 foi julgado em maio de 2025, ou seja, após a publicação do Edital (26 de dezembro de 2024), violando o item 3.6.14.4 do próprio instrumento normativo.

O mesmo comunicado de 18 de junho de 2025 também passou a aceitar o Agravo de Petição como peça cabível.

Ainda, foi divulgado um segundo comunicado oficial em 21 de junho de 2025, indicando artigos do Código de Processo Civil (CPC/2015), notadamente os arts. 518, 525, §11, e 803, parágrafo único, como fundamentos legais para a Exceção de Pré-Executividade.

O Impetrante argumenta que a referida peça é uma criação doutrinária e jurisprudencial, não possuindo fundamentação legal expressa, o que contrariaria a exigência do item 4.2.6.1 do Edital, que impõe o "nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal".

Um terceiro comunicado, de 23 de julho de 2025, aceitou "outras peças", além da exceção de pré-executividade e do agravo de petição, sem especificá-las, o que, segundo o Impetrante, violaria o item 3.5.12 do edital, que prevê que a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Este último comunicado ainda instituiu um novo calendário específico para a área de Direito do Trabalho.

O Impetrante teve seu recurso administrativo indeferido e seu nome não constou na lista de aprovados do resultado definitivo de 19 de agosto de 2025. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Inexistência de Fumus Boni Iuris: 1.1 Alegação de falta de fundamento legal específico para a "Exceção de Pré-Executividade" e violação do Edital (item 4.2.6.1 - evento 1, ANEXO6, fl. 25) O impetrante sustenta que a peça "Exceção de Pré-Executividade", apontada como correta no gabarito preliminar da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), carece de fundamento legal específico e que sua cobrança violaria o item 4.2.6.1 do Edital, que exige o nomen iuris e o fundamento legal correto e completo.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) esclareceram que a exceção de pré-executividade está expressamente prevista no item 15.1 do conteúdo programático de Direito Processual do Trabalho do Edital de Abertura do 43º EOU (evento 1, ANEXO6, fl. 45).

Além disso, a banca argumenta que o incidente processual possui respaldo legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), os quais são subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho.

A ausência de um artigo específico que intitule a peça não implica falta de fundamento legal, sendo comum em peças de construção doutrinária e jurisprudencial.  1.2. Utilização do Tema 144 do TST e legislação posterior ao Edital (item 3.6.14.4 - evento 1, ANEXO6, fl. 19) O impetrante alega que a utilização do Tema 144 do TST como fundamento pela banca é indevida, pois este foi firmado após a publicação do Edital (26/12/2024), violando o item 3.6.14.4, que proíbe a avaliação de legislação posterior.

Contudo, a banca informou que a "Exceção de Pré-Executividade" já foi objeto de cobrança em edições anteriores do Exame, inclusive em provas objetivas de Direito do Trabalho, indicando que o conteúdo é considerado pertinente e esperado no contexto do Exame de Ordem.

A Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade técnica em concursos, possui margem para avaliar o conteúdo programático, e a intervenção judicial só se justifica em caso de ilegalidade flagrante ou desarrazoada.  1.3. Alegação de "pluralidade de peças possíveis" e violação do item 3.5.12 do Edital (evento 1, ANEXO6, fl. 16) A argumentação de que o enunciado da questão permitiria a formulação de diversas outras medidas judiciais e que a própria banca aceitou o "Agravo de Petição" e outras peças não se mostra como fundamento suficiente para anular a questão ou impor o reconhecimento de outra peça em sede liminar.

O Edital é explícito ao estabelecer que o examinando será aprovado com nota igual ou superior a 6,00 pontos na prova prático-profissional e que receberá nota ZERO a peça que "não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova".

A banca examinadora possui a prerrogativa de definir o padrão de resposta.

A decisão da OAB/FGV de aceitar o "Agravo de Petição" como resposta válida após análise demonstra que a autoridade coatora está reavaliando e ajustando o gabarito dentro de sua esfera de competência e discricionariedade técnica, sem que isso implique anulação automática da questão ou aceitação irrestrita de qualquer outra peça.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve, em regra, adentrar o mérito de questões de concursos públicos, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifestas.

A discordância quanto à melhor técnica jurídica ou à interpretação de um enunciado, por si só, não configura essa ilegalidade.

O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas ou critérios de correção, excepcionalmente permitindo apenas o juízo de compatibilidade do conteúdo com o edital. 1.4. Inaplicabilidade do Princípio da Razoabilidade/Prejuízo  A alegação de que a prova foi confusa, mal formulada e violou o princípio da razoabilidade não se sustenta como fundamento para a concessão da liminar, pois tal argumentação adentra ao mérito da questão, o que é vedado ao Poder Judiciário, conforme a jurisprudência.

A interpretação da banca, se razoável, não configura teratologia, e a intervenção judicial nesse nível ofenderia a independência harmônica entre os poderes estatais e o princípio da isonomia. 2. Da Inexistência de Periculum in Mora: A inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris), que é um pressuposto indispensável à concessão da tutela de urgência, torna desnecessária a análise do perigo na demora (periculum in mora).

Portanto, diante da ausência da fumaça do bom direito, que não se configura pelas razões expostas, a medida liminar deve ser indeferida. 3.

SÍNTESE CONCLUSIVA ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Intime-se o Impetrante para ciência.

Notifique a parte Impetrada para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se a OAB e a FGV para, querendo, ingressar no feito.

Prazo: 10 dias.

Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09.

Prazo: 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008792-06.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MATEUS GUIMARÃES PEREZ (OAB RJ254305) DESPACHO/DECISÃO 1 -Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e a extrema modicidade das custas - calculadas sobre o valor da causa de R$ 0,01 - e que podem ser recolhidas à metade (art. 14, I, Lei n. 9.289/96), totalizando R$ 5,32. 2 -Intime-se o(a) impetrante para recolher, no prazo de 15 dias, as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3 -Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo não interromperão nem suspenderão o prazo acima fixado.    

Processo 5008792-06.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 26/08/2025.