15/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ157888) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, corroborada pela cópia do CNIS, que aponta remuneração da autora, relativa à competência 01/2025, remuneração de R$ 2.752,58.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. 2. Uma vez que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, essa alegada condição de pessoa com deficiência precisa ser aferida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Sendo assim, faz-se necessária, ainda, a realização de perícia social. Para tanto, nomeio, como perita judicial em Assistência Social, a Sra. SABRINA PERRUT PINTO DE MORAES, para realização de avaliação social, na sala de perícias do fórum da Justiça Federal em Nova Friburgo, localizado na Avenida Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo - RJ.

A perita deverá responder aos quesitos indicados no despacho do evento 15, assim como eventuais quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo.

Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7/10/2024, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025.

Intime-se a referida assistente do Juízo, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, cientificando-a de que deverá elaborar seu laudo pericial, atentando-se que deve responder aos quesitos de acordo com a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conforme despacho do evento 15.

Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a).

Autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual e-Proc relativos à perícia, dentre eles a marcação da data e horário. Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
04/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:49

Despacho
02/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000307-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ157888) ATO ORDINATÓRIO Diante do laudo pericial apresentado (evento 34), dê-se vista às partes para ciência e manifestação.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
26/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
26/08/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 08:30

Juntada de Petição
11/08/2025 09:51

Juntada de Petição
05/06/2025 10:26

Juntada de Petição
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 24
08/05/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:00

Juntada de Petição
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 23 e 24
02/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA Data: 15/05/2025 às 10:00. Local: Consultorio Dr Helio Barreiros - Rua Francisco Sá, 336 (Clefer Center), sala 402, Várzea – Teresópolis/RJ (Ponto de
02/04/2025 12:03

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE ROBERTO DA SILVA FERREIRA Data: 15/05/2025 às 10:00. Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com
02/04/2025 12:01

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
02/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2025 20:10

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:33

Decisão interlocutória
13/02/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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