15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 09:40

Juntada de Petição
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005987-74.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS AUGUSTO OUVERNEY ALVESADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA PINHEIRO (OAB RJ142651) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria NB 179.407.393-8, mediante a majoração dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo, considerando valores percebidos a título de vale-alimentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE6).

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo que concedeu o NB 179.407.393-8. Após, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
05/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/09/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:51

Determinada a citação
04/09/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005987-74.2025.4.02.5104 distribuido para 5ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 26/08/2025.
27/08/2025 19:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04F)
26/08/2025 20:19

Despacho
26/08/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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