02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005999-88.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCIO HERCULANO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ222879) DESPACHO/DECISÃO O autor, titular do benefício assistencial de prestação continuada da LOAS NB 716.199.357-2 (evento 1, HISCRE7), busca a declaração de inexistência de débito referente ao NB 539.329.204-6 (evento 1, PROCADM10), bem como indenização por danos morais.

Retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Regularize a sua representação processual, com a juntada de termo de curatela definitivo ou, se provisório, dentro da validade.

Tendo em vista que o autor se declara relativamente incapaz e é assistido pela Sra.

Sandra Benedita Herculano, também deverá firmar o instrumento de mandato, que só fora subscrito por sua curadora (evento 1, PROC5); eJunte declaração de renúncia expressa, subscrita por si e por sua curadora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Para instruir o requerimento de gratuidade de justiça e sob pena de indeferimento desse, deverá o autor regularizar a declaração de hipossuficiência, nos termos do item 1 supracitado, visto que o documento acostado no evento 1, DECLPOBRE6 só foi firmado pela Sra.

Sandra Benedita Herculano.
29/08/2025 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 20:54

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ222879
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005999-88.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 26/08/2025.
26/08/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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