19/09/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-40.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROSILENE ADRIANO DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (OAB RJ225990) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
17/09/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 13:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003536-40.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ROSILENE ADRIANO DE LIMA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (OAB RJ225990) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSILENE ADRIANO DE LIMA DA SILVA em face do INSS, na qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA PROVISÓRIA DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida.

Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária.

Alega ter o diagnóstico de espondilose cervical e lombar (CID M472) e tendinopatia do manguito rotador (CID M751).

Segundo consta do documento juntado em evento 6, INDEFERIMENTO2, o benefíco foi negado devido ao não comparecimento do segurado, dentro do prazo fixado, para a entrega de documentos médicos solicitados pela perícia.

A demandante alega em sua petição inicial que: "Apesar de todo o esforço da Autora em instruir o processo administrativo com laudos atualizados, o INSS agendou perícia médica presencial para 29/07/2025, às 15h10, na APS Macaé.

Ocorre que referida data, a Autora compareceu ao local, mas foi surpreendida com a ausência da médica perita, sendo orientada pelo vigilante a aguardar reagendamento pelo próprio INSS.

Diante da demora, em 06/08/2025, a segurada entrou em contato com a Central 135, sendo atendida pelo servidor Luiz, protocolo nº *02.***.*05-14, que lhe assegurou que o INSS reagendaria a perícia automaticamente, no mesmo dia para sua surpresa em 06/08/2025, o benefício foi indeferido sob alegação de não comparecimento à perícia médica." (evento 1, INIC1, Página 3) Os atos administrativos de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária gozam de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Ademais, os laudos trazidos nessa oportunidade não evidenciam a princípio que a parte autora se encontra atualmente inapta para o exercício de suas funções laborais.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, por 15 dias úteis.

Por derradeiro, venham conclusos.
09/09/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:10

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003536-40.2025.4.02.5116 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 26/08/2025.
27/08/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 13:08

Juntado(a)
26/08/2025 13:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)
26/08/2025 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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