TRF2 - 5012207-74.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012207-74.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DO PB1 DA PREVI - ANAPLABADVOGADO(A): THIAGO RAMOS KUSTER (OAB PR042337) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação para reconhecer que não há valores a restituir ao exequente Roque Goergen, em razão da prescrição. 2.

Na r. decisão, acolheu-se a conclusão da Contadoria do Juízo, que constatou a ausência de direito á restituição, ante a aplicação da aplicação da prescrição quinquenal determinada no título executivo (evento 138, DESPADEC1). 3.

Dispensada a intimação da parte agravada, na forma do entendimento do E.

STJ1. É o relatório.

Decido. 4.

Ausência de tempestividade O conhecimento do recurso exige a presença de pressupostos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.  A doutrina elenca como pressupostos intrínsecos (i) a legitimidade recursal, (ii) o cabimento, (iii) o interesse recursal; e (iv) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

Por outro lado, consideram-se pressupostos extrínsecos (i) a tempestividade, (ii) o preparo e (iii) a regularidade formal.

O art. 1.003, §5º, do CPC estabelece que o prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias, exceto dos embargos de declaração.

No caso dos autos, observa-se que o patrono do autor não foi inicialmente intimado da decisão que acolheu parcialmente a impugnação, contudo, o vício foi reconhecido pelo i.

Magistrado a quo, que renovou a intimação, ocasião em que foram apresentados Embargos de Declaração em face da r. decisão (evento 151, EMBDECL1).

Rejeitados os Embargos de Declaração, o autor foi devidamente intimado na pessoa de seu patrono, que optou por apresentar pedido de reconsideração em 17/07/2025, rejeitado em 05/08/2025 (evento 162, DESPADEC1 e evento 170, PED RECONSIDERACAO1, evento 173, DESPADEC1).

Nesse contexto, o prazo para recorrer da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação esgotou-se em 04/08/2025, conforme certificado pelo sistema eproc, contudo, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto em 29/08/2025, o que demonstra sua intempestividade. 5.

Pedido de reconsideração Ao contrário do que alega o recorrente, a decisão recorrida não é a que rejeitou o pedido de reconsideração, e sim aquela que reconheceu a prescrição do direito à restituição ao acolher o parecer da Contadoria Judicial (evento 138, DESPADEC1).

Além disso, o pedido de reconsideração da r. decisão não impugnada no momento oportuno, por não ser qualificado como recurso, não possui o condão de interromper ou suspender prazo recursal2.

Deste modo, não há dúvidas de que o recurso foi interposto após o esgotamento do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. 6.

Conclui-se, portanto, que o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido, ante sua intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.   1.

A intimação da parte agravada para resposta é dispensável quando o relator nega seguimento ao agravo, uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (STJ, AgInt no REsp n. 1.830.587/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 27/11/2019). 2.

STJ, AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.357.630/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.