16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000195-42.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOAO EUSTAQUIO FERREIRAADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
29/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
27/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:39

Juntada de Petição
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
04/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:11

Determinada a intimação
30/04/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/03/2025 18:12

Juntada de Petição
14/03/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:34

Despacho
10/03/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:02

Juntada de Petição
28/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
17/01/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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