TRF2 - 5008888-70.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

RESTAURANTE E CHURRASCARIA JC LTDA.

CNPJ: 19.525.621/0001-17

JANAINA DA SILVA

CPF *40.***.*90-08

Advogados

MARCIA DA SILVA LOBO

OAB: 219778/RJ

CPF *11.***.*50-37

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008888-70.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: RESTAURANTE E CHURRASCARIA JC LTDA.ADVOGADO(A): MARCIA DA SILVA LOBO (OAB RJ219778)EMBARGANTE: JANAINA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA DA SILVA LOBO (OAB RJ219778) DESPACHO/DECISÃO RESTAURANTE E CHURRASCARIA JC LTDA e  JANAÍNA DA SILVA opuseram os presentes Embargos à Execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão de Ação de Execução, Processo nº 5006416-96.2025.4.02.5118.

    A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1.

    Decisão do Evento 4 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a suspensão da execução e determinou a emenda à inicial.

    A parte embargante promoveu a emenda à inicial, no Evento 10. É o relatório.

    DECIDO. - Da emenda à inicial Recebo a petição do Evento 10 como emenda à inicial. - Da tutela de urgência requerida A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo.

    De forma excepcional, admite-se a dispensa da garantia do juízo na concessão do efeito suspensivo, o que exige, entretanto, fundamentação jurídica relevante.

    Nesse ponto, entendo necessária fundamentação robusta e evidência inequívoca de direito líquido e certo da parte embargante, não bastando a mera plausibilidade do direito alegado.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INDEFERIMENTO.

    ART. 919, § 1º, DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA.

    Quando a parte pretende o imediato efeito suspensivo aos seus embargos à execução, sem garantir o juízo com suficiência, não basta a abstrata alegação de possibilidade de prejuízo, algo que, ao final da execução, sempre poderá advir, mas de modo legítimo.

    Os requisitos previstos por lei (garantia do juízo e pressupostos para a tutela provisória) são cumulativos, mas, ainda em benévola interpretação, dispensada que fosse a garantia seria preciso alegar e mostrar concretamente em que consiste o dano iminente, a ser combatido com o efeito suspensivo, além da plausibilidade da tese.

    Caso no qual não existem os pressupostos a justificar o efeito suspensivo, tanto mais quando nem há a garantia do juízo.

    Agravo de instrumento desprovido.

    DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010944-41.2024.4.02.0000, Rel.

    GUILHERME COUTO DE CASTRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 20/09/2024, DJe 23/09/2024) No mais, prevalece que a mera alegação de dificuldades financeiras ou inatividade empresarial não caracteriza, per se, periculum in mora.

    Isso porque, o risco deve ser concreto, atual e de difícil reversibilidade, não bastando a probabilidade de constrangimento patrimonial, inerente a qualquer execução.

    Assim, porquanto não atendidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

    INTIME-SE A PARTE EMBARGADA para que se manifeste sobre os presentes Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do CPC.

    Após, venham-me os autos conclusos.

    Proceda a Secretaria a anotação do novo valor atribuído á causa de R$  208.660,68 (duzentos e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).

    P.I.  jrjfkm    

  • 29/08/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 09:37

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/08/2025 19:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 25/08/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 25/08/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/08/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 25/08/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 22/08/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 16:25

    Determinada a intimação

  • 21/08/2025 16:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 13:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/08/2025 13:25

    Distribuído por dependência - Número: 50064169620254025118/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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