13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080635-05.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Deixo de determinar a penhora dos valores postulados pelo sistema SISBAJUD, os quais são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aos quais me filio, que estendem a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC/2015 às quantias depositadas em conta corrente ou em fundos de investimento ou mesmo guardados em espécie, ao fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014; STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira T urma, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015. 3- Precedentes desta E.

Turma no mesmo sentido: TRF2, AG 201700000082147, Terceira Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 21/05/2018; TRF2, AG 201500000047930, Terceira Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/04/2018; TRF2, AG 201700000091161, Terceira Turma Especializada, Rel.

D es.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 08/01/2018), bem como, são valores irrisórios em relação ao valor executado.

Proceda a Secretaria ao desbloqueio dos valores (evento 100, SISBAJUD1).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, promova o prosseguimento da execução forçada de modo a indicar bens presentes ou futuros sujeitos à penhora.
03/09/2025 11:16

Juntado(a)
03/09/2025 01:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 01:54

Decisão interlocutória
02/09/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:13

Juntada de Petição
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
18/03/2025 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
12/03/2025 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
12/03/2025 13:19

Intimado em Secretaria
12/03/2025 13:19

Determinada a intimação
12/03/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 20:09

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
11/03/2025 13:23

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 12:23

Juntado(a)
07/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:02

Decisão interlocutória
06/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 11:10

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
30/01/2025 11:10

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
18/01/2025 09:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)
06/01/2025 14:59

Juntada de Petição
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2024 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/09/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 22:20

Determinada a intimação
18/09/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/09/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:26

Determinada a intimação
22/07/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/06/2024 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
20/05/2024 13:04

Intimado em Secretaria
20/05/2024 13:04

Determinada a intimação
16/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 12:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 06/05/2024 17:09:19)
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/04/2024 13:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
19/04/2024 15:40

Juntada de Petição
12/04/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/04/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2024 16:09

Decisão interlocutória
10/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/04/2024 23:14

Juntada de Petição
02/04/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/04/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 16:01

Decisão interlocutória
01/04/2024 15:53

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/04/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 18:36

Juntada de Petição
19/03/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/03/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:03

Decisão interlocutória
18/03/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/01/2024 18:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
17/01/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
11/01/2024 14:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 17:59

Intimado em Secretaria
10/01/2024 17:59

Determinada a intimação
01/12/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/11/2023 16:58

Juntada de Petição
22/11/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/11/2023 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/11/2023 19:11

Decisão interlocutória
01/11/2023 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
31/10/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2023 00:19

Juntada de Petição
11/10/2023 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
20/09/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
20/09/2023 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
17/09/2023 17:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
15/09/2023 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2023 14:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2023 13:04

Juntado(a)
12/09/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 16:38

Juntado(a)
11/09/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:00

Decisão interlocutória
08/09/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 10
31/08/2023 22:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/08/2023 00:12

Juntada de Petição
02/08/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
01/08/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:05

Determinada a intimação
28/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 13:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/07/2023 23:09

Juntada de Petição
27/07/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:38

Determinada a intimação
27/07/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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