14/09/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 18:12

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 17:06

Juntada de Petição
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072790-19.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VAGNEIA LOPES DE MEDEIROSADVOGADO(A): TALITA DE FREITAS CRUZ (OAB RJ246732) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: VAGNEIA LOPES DE MEDEIROS opõe Exceção de Pré-Executividade, arguindo basicamente ilegitimidade passiva e prescrição de parte dos créditos tributários (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018).

Aduz, ainda, que há nulidade de citação, uma vez que não houve expedição de mandado, e requer o levantamento de bloqueio realizado via sistema SISBAJUD. Ademais, informa que a maior parte do bloqueio ocorrido estava depositado numa conta poupança, caracterizando a situação de garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, dou a coexecutada VAGNEIA LOPES DE MEDEIROS por citada, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos, na forma do § 1º do art. 239 do CPC.

No que diz respeito especificamente ao pedido de desbloqueio de ativo financeiro, assiste razão à coexecutada VAGNEIA LOPES DE MEDEIROS.

E isso porque, no caso especificamente desta coexecutada, não foi expedido sequer o mandado de citação em seu nome.

Já em relação às demais coexecutadas, verifica-se que, embora tenham sido expedidos os referidos mandados de citação, seus destinatários não foram encontrados.

E não houve nova tentativa de citação das mesmas.

A única coexecutada que foi citada por carta com aviso de recebimento foi JENNYFER DE PAIVA MARTINS, como comprova o documento de evento 22.

Portanto, considerando que as coexecutadas não foram efetivamente citadas, não há justificativa plausível para determinação de arresto, que se trata de medida excessiva e que só deve ser concedida em casos específicos e ante comprovada necessidade.

Ante o exposto, DETERMINO o levantamento integral de todos os bloqueios realizados nas contas das coexecutadas, inclusive a de R$ 512,31 de JENNYFER DE PAIVA MARTINS, eis que se trata de valor irrisório, muito inferior ao equivalente às custas da execução.

Sem prejuízo, dê-se vista à FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as alegações feitas na EPE de evento 41, sobretudo no que diz respeito à ilegitimidade da coexecutada bem como da realização de procedimento de apuração de responsabilidade.

Após, voltem-me conclusos.
21/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:18

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:52

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 19:05

Juntada de Petição
14/08/2025 19:02

Juntada de Petição - VAGNEIA LOPES DE MEDEIROS (RJ246732 - TALITA DE FREITAS CRUZ)
02/07/2025 15:43

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 11:41

Juntada de Petição
29/11/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
29/11/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 15:27

Determinada a intimação
27/11/2023 20:13

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 20:11

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2023 18:46

Decisão interlocutória
30/08/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 16/08/2023 14:22:14)
21/08/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
15/08/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 11:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2023 10:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
06/08/2023 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/07/2023 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
18/07/2023 14:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
12/07/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
12/07/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2023 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2023 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2023 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/07/2023 18:21

Determinada a citação
03/07/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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