19/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 165
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011826-57.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDTREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA MOTTA GONCALVES (Curador)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)AUTOR: MAURO JOSE GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (OAB RJ117155)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 05/09/2025 - APELAÇÃO
08/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011826-57.2023.4.02.5102/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RITA DE CASSIA PEREIRA MOTTA GONCALVES (Curador)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)AUTOR: MAURO JOSE GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (OAB RJ117155)ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ229414)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora desde o requerimento administrativo formulado em 07/11/2019, devendo o cálculo da RMI ser feito de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional; b) pagar os atrasados devidos desde 07/11/2019 até a efetiva implantação do benefício, com acréscimo de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser descontado o montante já recebido em razão da antecipação de tutela deferida nestes autos; c) indenizar a parte autora no valor de de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais, com acréscimo de correção monetária a contar da data da presente decisão e de juros de mora desde a citação, calculados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica confirmada a antecipação de tutela deferida ao início da lide (evento 15).

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento definitivo da obrigação de fazer, com conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.

Condeno o réu em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), os quais deverão ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame necessário, com base no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
21/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
12/05/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 150
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
30/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 16:44

Decisão interlocutória
25/02/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
04/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
13/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 12:37

Decisão interlocutória
12/12/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:21

Juntada de Petição
29/11/2024 09:33

Juntada de Petição
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/11/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/11/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:43

Juntado(a)
07/11/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
07/11/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
07/11/2024 09:31

Juntada de Petição
07/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/10/2024 14:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
16/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/10/2024 14:27

Decisão interlocutória
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
11/10/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
24/09/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS - EXCLUÍDA
10/09/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/09/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/09/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR - EXCLUÍDA
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
13/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
05/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
31/07/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SOLANGE VIANNA DULTRA - EXCLUÍDA
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 88
22/07/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
22/07/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/07/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/07/2024 21:41

Determinada a intimação
18/07/2024 11:43

Juntada de Petição
18/07/2024 09:59

Juntada de Petição
17/07/2024 18:14

Juntada de Petição
11/07/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/07/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS OLIVEIRA FERREIRA - EXCLUÍDA
02/07/2024 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VITOR DA SILVA GONCALVES - EXCLUÍDA
14/06/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
03/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 64
20/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/05/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/05/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2024 15:07

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 36
15/05/2024 14:07

Despacho
15/05/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/05/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/05/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:00

Juntada de Petição
10/05/2024 11:59

Juntada de Petição
09/05/2024 19:36

Determinada a intimação
09/05/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:23

Juntada de Petição
08/05/2024 19:13

Despacho
08/05/2024 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 14:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
30/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO JOSE GONCALVES <br/> Data: 09/07/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
30/04/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/04/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/04/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 00:12

Determinada a intimação
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/03/2024 11:55

Juntada de Petição
11/03/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 14:37

Juntada de Petição
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/02/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/01/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
19/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 10:24

Concedida a tutela provisória
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/11/2023 10:55

Juntada de Petição
06/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
05/10/2023 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:55

Não Concedida a tutela provisória
25/09/2023 11:32

Juntada de Petição
21/09/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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