TRF2 - 5117198-66.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 12:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
05/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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14/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
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12/05/2023 12:01
Juntada de Petição
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11/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2023 14:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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11/05/2023 14:55
Recurso Extraordinário sobrestado
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04/05/2023 00:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/04/2023 10:09
Juntada de Certidão
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10/04/2023 12:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/04/2023 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/03/2023 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/03/2023 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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07/03/2023 16:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/03/2023 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/03/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/03/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/02/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2023 16:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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28/02/2023 16:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/02/2023 13:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/02/2023 11:29
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:53
Lavrada Certidão
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5117198-66.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: RIO NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA GOIATA LUCARINY (OAB RJ113099) ADVOGADO(A): VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO(A): ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA (OAB RJ146164) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
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24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 77
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24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/01/2023 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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10/11/2022 17:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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10/11/2022 17:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2022 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/10/2022 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2022 12:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/10/2022 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
24/10/2022 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/10/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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14/10/2022 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/10/2022 14:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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13/10/2022 14:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/10/2022 12:00
Lavrada Certidão
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22/09/2022 14:19
Lavrada Certidão
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22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
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22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5117198-66.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: RIO NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BARBARA GOIATA LUCARINY (OAB RJ113099) ADVOGADO: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO: ISABELLA PINTO BARROS DA SILVA (OAB RJ146164) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
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13/09/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/09/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 71
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12/09/2022 19:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/08/2022 15:12
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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18/08/2022 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/07/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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04/07/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
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02/07/2022 21:11
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:06
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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22/02/2022 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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