13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003992-12.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, em favor do(a) autor(a), ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade permanente (NB 644.192.702-4 ), referente às competências de abril e maio de 2024.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais, referente ao bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:52

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
06/05/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:31

Determinada a citação
14/02/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 11:31

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 18:57

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 20:33

Juntada de Petição
10/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:07

Determinada a intimação
21/08/2024 12:15

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 16:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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