14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001676-43.2025.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ETIENE DOS REIS GOMES TEIXEIRA (Pais)ADVOGADO(A): YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA (OAB ES030777)AUTOR: BRUNA KARLA GOMES SIMOES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA (OAB ES030777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela já concedida e cumprida pelo INSS (eventos 6 e 25), DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da habilitação tardia da dependente Maria das Dores de J.

Simões do pai da autora no benefício de pensão por morte NB 227.790.727-2 e CONDENAR o INSS a: a) CESSAR os descontos mensais no benefício da autora sob a rubrica ?203 ? CONSIGNACAO?, relativas ao débito objeto deste processo; e b) DEVOLVER, de forma simples, todos os valores respectivos já descontados sob idêntico fundamento.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas ou honorários, na forma da lei.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal, apenas para ciência.
03/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:12

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 17:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 18:18

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
20/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
15/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 12:58

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
03/04/2025 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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