17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006635-71.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELTON ANTONIO LEITE CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO DEIVSON LOPES DA SILVA (OAB RJ168051)ADVOGADO(A): ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ107369)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime(m)-se a(s) parte ré para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a coisa julgada. 2.

Cumprido, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização do débito para possível efetivação de medida expropriatória, conforme posterior análise por parte do magistrado. 4.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos VI, XXIII e XIX, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
16/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/09/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006635-71.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ELTON ANTONIO LEITE CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO DEIVSON LOPES DA SILVA (OAB RJ168051)ADVOGADO(A): ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ107369)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA32.

Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido para determinar que a CEF proceda à reversão da conta de FGTS do autor para a modalidade saque-rescisão; b) julgo procedente o pedido para cancelar os contratos de antecipação de saque-aniversário de FGTS n. 21.3880.102.6826035-91, 21.3880.102.6826037-53 e 21.3880.102.6826036-72, bem como suas respectivas garantias, determinando sua desvinculação das contas de FGTS do autor.

Determino, ainda, que a ré desbloqueie a conta bancária de titularidade do autor, caso exista alguma restrição (agência 3880, conta 891.169.331-4); c) julgo procedente o pedido e condeno a CEF a restituir ao autor os valores indevidamente utilizados para pagamento de garantia fiduciária (código 60F) decorrentes dos contratos de antecipação de saque-aniversário de FGTS n. 21.3880.102.6826035-91, 21.3880.102.6826037-53 e 21.3880.102.6826036-72, ora declarados nulos, no valor líquido de R$ 2.160,35 (dois mil, cento e sessenta reais e trinta e cinco centavos), incluindo eventual parcela que tenha sido descontada em 2025 conforme previsão contratual, a ser apurada em liquidação de sentença com base em extrato atualizado das contas de FGTS.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data de cada desconto, por se tratar de relação extracontratual; d) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno a CEF ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362 da súmula da jurisprudência do STJ) e juros de mora conforme a taxa SELIC a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. 33.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 34.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 35.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 36.

Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré intimada a comprovar o cumprimento do pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e §1º, do CPC, sem prejuízo da penhora da quantia. 37.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 38.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição
11/02/2025 14:20

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
21/01/2025 14:33

Juntada de Petição
13/12/2024 09:50

Juntada de Petição
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/11/2024 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
11/11/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
05/11/2024 14:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:10

Determinada a intimação
16/10/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/09/2024 15:47

Juntada de Petição
17/09/2024 18:35

Juntada de Petição
06/09/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:50

Juntada de Petição
07/05/2024 13:16

Conclusos para julgamento
06/05/2024 20:15

Juntada de Petição
02/05/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 13:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 09:26

Juntada de Petição
27/03/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
01/01/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/12/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/12/2023 12:23

Juntada de Petição
01/12/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:09

Juntada de Petição
17/11/2023 13:21

Conclusos para julgamento
17/11/2023 00:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE14S)
17/11/2023 00:17

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 22/11/2023 13:30. Refer. Evento 32
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/11/2023 16:41

Juntada de Petição
10/11/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/11/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/11/2023 11:54

Despacho
03/11/2023 21:42

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 21:28

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 22/11/2023 13:30
31/10/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/10/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/10/2023 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2023 10:22

Despacho
20/10/2023 22:24

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE14S para CESOLRIOA)
17/10/2023 15:05

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2023 14:08

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2023 11:23

Conclusos para julgamento
06/07/2023 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:34

Juntada de Petição
07/06/2023 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/05/2023 12:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/05/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:27

Determinada a intimação
09/05/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/05/2023 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/04/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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