14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/09/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/09/2025 17:07

Juntada de Petição
05/09/2025 09:42

Juntada de Petição
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SERGIO APARECIDO DA SILVA POLETOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SERGIO APARECIDO DA SILVA POLETO, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual postula o reconhecimento da não incidência de prescrição nas parcelas de adicional de intervalo; a declaração de inexigibilidade de imposto de renda sobre as verbas denominadas 'adicional HRA', 'adicional HRA eventual', 'AHRA/dobra de turno' e 'diferença adicional HRA' e restituição do tributo recolhido, com atualização pela SELIC, tendo em vista que não deveria incidir imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 2) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 3) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 3.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 4) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 5) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 6) Intimem-se.
04/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 21:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:57

Determinada a citação
26/06/2025 22:33

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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