15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001206-10.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do processo até julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia (Evento 47, ANEXO2), conforme decisão proferida pela Vice-Presidência do E.

TRF da 2ª Região.

P.

I.

Ciência à União (Fazenda Nacional)
11/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 21:27

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
08/09/2025 23:10

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 19:14

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001206-10.2024.4.02.5115/RJAUTOR: CARLOS LUIZ BOUCHARDET MORAES SOFIAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo Autor a título de "FOLGA INDENIZADA"; e b) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, observada a prescrição quinquenal e atualizados pela taxa SELIC a contar de cada recolhimento.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações de ajuste.

Custas na forma da lei, considerada a isenção legal conferida à UNIÃO (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96).

Considerando a sucumbência parcial, condeno ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 5% do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, vedada a compensação da verba, conforme o §14 do mesmo Códice.

Sentença não sujeita ao duplo grau de Jurisdição (Art. 496, §3º, I, do CPC).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Também deverá ser dada vista à Ré para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.I.
25/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2025 21:25

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento
05/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/04/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 13:35

Decisão interlocutória
03/09/2024 19:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/08/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 19:35

Decisão interlocutória
29/06/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 425,90 em 28/06/2024 Número de referência: 1188165
26/06/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:20

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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