12/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052776-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: KATIA SURIA ROZAADVOGADO(A): VIVIAN DE ABREU RODRIGUES NORONHA DA CRUZ (OAB RJ221084) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
08/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052776-77.2024.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA SURIA ROZAADVOGADO(A): VIVIAN DE ABREU RODRIGUES NORONHA DA CRUZ (OAB RJ221084)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição da parta autora (NB:161.337.600-3, DIB: 23/08/2012, DCB: 31/05/2024), e a pagar todos os valores que não foram recebidos desde 2022, bem como a cadastrar a procuradora da autora, conforme procuração no evento 28, DOC2, fl. 6, e a PAGAR a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Insta ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas e não recebidas desde 01/2022, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 13:43

Juntado(a)
25/08/2025 13:10

Juntado(a)
25/08/2025 13:07

Juntado(a)
05/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
03/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:53

Determinada a intimação
21/03/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
05/12/2024 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 20:01

Juntada de Petição
02/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:29

Determinada a intimação
05/08/2024 11:09

Juntado(a)
30/07/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 17:06

Alterado o assunto processual
26/07/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01F para RJRIOJE07S)
26/07/2024 12:37

Alterado o assunto processual - De: Agência e distribuição - Para: Óbito de Cônjuge
26/07/2024 12:36

Determinada a intimação
25/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020779-27.2020.4.02.5001

Espaco Hortencia Comercio de Alimentos L...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2020 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5020779-27.2020.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Espaco Hortencia Comercio de Alimentos L...

Advogado: Flavia Karoline Leao Garcia

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/03/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5012452-85.2025.4.02.0000

Eduardo Leandro Cardoso

Uniao

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 5088590-19.2025.4.02.5101

Andreia Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Sousa Farias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083857-10.2025.4.02.5101

Marluce Felix de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo