14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053856-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NAIR CLAUDIA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO VEIR PINTO DA SILVA DE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ205938)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/211.532.287-2), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (16/04/2024). Determino, ainda, a retificação do CNIS do instituidor (Sr.

Ettore Ferdinando Pacini) para inclusão dos períodos de contribuição comprovados nos autos, a saber, empresa OLIVETTI DO BRASIL S.A (08/06/1958 a 29/09/1968), BANCO INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS DO SUL S.A. ( 22/10/1968 a 12/07/1972) e contribuições individuais relativas às competências de 09/1986 a 02/1987 e 04/1987.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:58

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:37

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:23

Determinada a intimação
12/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/05/2025 22:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 13:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:09

Determinada a intimação
13/05/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO18
29/04/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 07:49

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 07:48

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
26/01/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:12

Conclusos para julgamento
15/11/2024 16:56

Juntada de Petição
06/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 20:56

Determinada a citação
12/09/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/09/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 08:55

Determinada a intimação
16/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 20:24

Declarada incompetência
30/07/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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