04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087112-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCILIO MARTINS DE AMURIMADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: I) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade em nome da parte autora, no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; e II) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 22/10/2024 (DCB) até a data da efetiva implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagos administrativamente.

Nos termos da fundamentação, determino que a DCB seja fixada em 45 dias a contar da implantação do benefício, facultando à autora requerer a prorrogação administrativamente.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
25/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
27/06/2025 19:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:12

Determinada a intimação
13/04/2025 21:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/03/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 11:42

Juntada de Petição
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
22/01/2025 14:36

Juntada de Petição
16/01/2025 12:44

Juntada de Petição
10/01/2025 14:11

Juntada de Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/12/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 16:37

Juntada de Petição
16/12/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 19:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCILIO MARTINS DE AMURIM <br/> Data: 21/01/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE
14/12/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 16:40

Determinada a citação
13/12/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 10:17

Juntada de Petição
13/11/2024 11:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/10/2024 10:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012358-40.2025.4.02.0000

Bdm Comercial Importacao e Exportacao Lt...

Pmi South America Consumer Goods LTDA

Advogado: Pedro Frankovsky Barroso

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5014383-83.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Cezanne Empreendimentos e Participacoes ...

Advogado: Giovanna Lavinas de Resende

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5004158-76.2025.4.02.5001

Silvia Fernandes de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038834-84.2024.4.02.5001

Rodrigo Costa Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5088578-05.2025.4.02.5101

Marco Antonio Pinto Loja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Aurelio de Castro Magalhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo