09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089158-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE SATURNINO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A teor do que dispõe o artigo 25, inciso I da Lei 8.213/91, intime-se a parte autora para comprovar o período de carência, de 12 (doze) contribuições mensais senão vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Outrossim, o comprovante de residência acostado não possui as informações do endereço da autora, portando deve juntar aos autos novo documento atualizado (emitido há menos de três meses) e em nome próprio, ainda que não seja fatura referente à prestação de serviços essenciais, para fins de fixação de competência deste Juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Cumprido, venham os autos conclusos.
05/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:06

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:46

Juntada de Petição
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5089158-35.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 03/09/2025.
03/09/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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