08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5111913-24.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050)ADVOGADO(A): FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608)ADVOGADO(A): MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707)RÉU: FF TECH E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): LUIS PAULO PEREIRA SOARES (OAB SP406901)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a invalidação do ato administrativo do INPI que concedeu os registros nº 922.374.29, 922.374.333 e 922.374.643, para a marca mista "DAKI"/ , nas classes NCL(11) 35, NCL(11) 39 e NCL(11) 43.

Por consequência lógica, determino que a empresa ré se abstenha de utilizar a referida marca nas classes NCL(11) 35, NCL(11) 39 e NCL(11) 43, em qualquer meio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fixo como data inicial da obrigação de abstenção de uso (art. 537 do CPC/2015) o trigésimo dia após a data da intimação desta sentença.

Condeno a empresa ré FF TECH E PARTICIPACOES LTDA nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil.

Deixo de imputar ao INPI o ônus da sucumbência, porquanto a autarquia se posicionou pela procedência do pedido autoral.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso de Apelação, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado, intimem-se os interessados para que iniciem a fase executiva, bem como o INPI para que promova as medidas necessárias e as anotações/registros/averbações cabíveis, bem como as publicações pertinentes. Intimem-se as partes.
29/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50191819820234020000/TRF2
30/09/2024 18:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50191819820234020000/TRF2
23/08/2024 22:10

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:49

Juntada de Petição
20/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/08/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 11:54

Decisão interlocutória
26/07/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:47

Juntada de Petição
15/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:22

Determinada a intimação
27/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:14

Juntada de Petição
20/02/2024 16:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50191819820234020000/TRF2
14/02/2024 12:15

Juntada de Petição
26/01/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 06:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5019181-98.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
19/12/2023 16:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50191819820234020000/TRF2
19/12/2023 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50191819820234020000/TRF2
05/12/2023 16:46

Juntada de Petição
05/12/2023 16:45

Juntada de Petição
27/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 16:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/11/2023 11:33

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 12:27

Determinada a intimação
03/11/2023 08:16

Juntada de Certidão
01/11/2023 21:23

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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