02/09/2025 00:05

Baixa Definitiva
02/09/2025 00:04

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000809-96.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GERALDO ANDRADE VIEIRAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo
25/08/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:24

Juntada de Petição
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:44

Determinada a intimação
07/02/2025 15:08

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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